O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para indenizar, em R$ 60 mil, as famílias de crianças com microcefalia causada pelo vírus da zika. No entanto, no mesmo ato, ele vetou um projeto de lei que previa pensão especial vitalícia para as vítimas. A decisão gerou críticas entre parlamentares e entidades que representam os acometidos pela síndrome congênita.
No veto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), o governo federal argumenta que o projeto tem "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade". O Poder Executivo afirma que a proposta foi vetada por não obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal e nem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois cria despesa obrigatória de caráter continuado e benefício tributário e amplia benefício da seguridade social, sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, identificação da fonte de custeio, indicação de medida de compensação e sem a fixação de cláusula de vigência para o benefício tributário", salienta o veto.
Segundo o Palácio do Planalto, há falta de "apresentação de estimativa do impacto orçamentário financeiro correspondente e previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio."
Terão direito a receber a indenização do governo as crianças que nasceram entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024 — período em que houve um surto de zika no país. A medida assinada por Lula é inserida no Programa Brasil Saudável, instituído em fevereiro do ano ado para combater e reparar vítimas de doenças socialmente determinadas.
As normas de regulamentação serão publicadas pelos ministérios da Saúde e da Previdência Social. Depois, as famílias aptas a receber deverão encaminhar um requerimento ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com laudos médicos que comprovem a relação entre a síndrome e a contaminação da mãe pelo zika.
Críticas ey5k
O projeto aprovado pelo Congresso previa, inicialmente, uma indenização por dano moral de R$ 50 mil para as crianças e uma pensão mensal e vitalícia, conforme o Regime Geral de Previdência Social — equivalente a R$ 7.786,02. Os valores deveriam ser corrigidos anualmente pela inflação, por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).
A proposta é da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e foi apresentada em 2015. Por meio das redes sociais, a parlamentar lamentou o veto. "Não há razão para este veto do governo, que contraria a luta de uma década contra a negligência e a omissão do Estado. Continuaremos lutando pelas crianças e adolescentes que continuam desassistidas pelo governo. Contem com todo o meu apoio e luta pela derrubada do veto", publicou a parlamentar no Instagram pessoal.
A deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP) também criticou ao governo. Em um perfil nas redes sociais, ela compartilhou uma imagem dizendo que veto é "crueldade" e que lutará para derrubá-lo. Na legenda, questiona por que Lula não retira o "auxílio-reclusão para bandidos".
A presidente estadual da União Mães de Anjos em Pernambuco, Germana Soares — também vice-presidente nacional do UniZika Brasil — lamentou o veto presidencial. Ela afirmou que as entidades não foram procuradas para dialogar sobre o caso.
"Estamos tão frustradas e decepcionadas não apenas com o veto, mas com a falta de oportunidades de negociação, de espaço, de voz, de sermos chamadas para falar e dialogar com um governo que foi eleito como sendo defensor das crianças com deficiência, das mulheres, das mães solos e dos projetos sociais", lamentou.
Germana, que é mãe de uma criança de nove anos com microcefalia decorrente do zika, afirma que as famílias estão desamparadas. "Como o presidente veta um projeto deste, ao ponto de invisibilizar 1.589 famílias que sobrevivem na miserabilidade? E como eles pensam que R$ 60 mil iriam nos calar? Vamos trabalhar para que o veto seja derrubado no Congresso", afirmou.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado divulgou um parecer sobre o impacto financeiro do projeto. Estima em R$ 185 milhões, ao ano, o custo do pagamento das pensões. O texto vetado criava, também, uma indenização de R$ 50 mil às famílias, o que custaria R$ 91,4 milhões aos cofres públicos.
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