Peritos criticam exclusão da categoria na PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública, apresentada na terça-feira (8/4) aos líderes partidários, desagradou parte da categoria policial. O documento elaborado pelo Ministério da Justiça deixou de fora a polícia científica, área responsável por produzir e analisar provas técnicas que auxiliam as investigações. Em entrevista ao CB.Poder — parceria do Correio Braziliense com a TV Brasília —, o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, destacou a insatisfação com a exclusão dos profissionais do projeto.

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Conforme salientou, o projeto de integração das forças apresentado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, é positivo, mas a exclusão dos técnicos pode atrapalhar o andamento das investigações. "Entendemos como positiva a ação do governo federal de também assumir a responsabilidade sobre a segurança pública, mas identificamos alguns problemas na PEC. Um deles é a ausência da previsão constitucional da polícia científica. É um órgão que existe em mais de 20 estados. Existem diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da lei que confere a autonomia aos peritos criminais", explicou Camargo.

Para o presidente da APCF, a proposta é um "retrocesso". "A ausência dessa estrutura na PEC da segurança pública reflete, para nós, um erro técnico. Isso pode, inclusive, levar a problemas do próprio recebimento de recursos do fundo — já que temos uma estrutura constitucional de segurança pública e não abarca a área de polícia científica, mesmo havendo uma regulamentação sobre essa atividade", observou.

Camargo citou a inclusão da guarda municipal na proposta e argumentou que a polícia científica atende aos mesmos critérios para fazer parte da PEC. "A justificativa para as guardas municipais serem inseridas foram as decisões do STF. Mas temos mais de cinco decisões do Supremo falando não só da constitucionalidade da lei que trata da perícia oficial de natureza criminal, mas, também, sobre a questão da importância da autonomia pericial, da gestão orçamental, financeira", ressaltou.

Ele disse que os representantes da classe pretendem continuar dialogando com o Ministério da Justiça e com os parlamentares para tentar a inclusão na PEC.

Confira a íntegra da entrevista:

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