Legislativo do DF aprova Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias em 2º turno 3g11p

Os deputados distritais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovaram, na noite desta terça-feira (29/6), em segundo turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Houve 18 votos a favor. A proposição, que fixa as metas e prioridades do governo para o próximo ano, estima que a receita da capital federal fique em R$ 28,9 bilhões — valor 7,49% superior ao de 2021, de R$ 26,9 bilhões. O texto aprovado pelos parlamentares prevê o pagamento de reajuste para 33 categorias de servidores públicos do DF, sem a criação de despesas extras, já que o reajuste está autorizado por lei específica e não havia sido implementado por ausência de dotação orçamentária. A lei permite a retomada de, ao menos, 22 concursos públicos suspensos, devido à pandemia da covid-19, além da abertura de novos certames na Secretaria de Educação.

Agora, a LDO segue para avaliação e sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Com a aprovação, a sessão dessa terça-feira foi a última antes do recesso parlamentar e durou quase de oito horas. Antes do início da sessão, o presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), afirmou ao Correio que o principal objetivo da LDO seria deixar o orçamento mais livre para que o Executivo local consiga atender a pedidos dos servidores públicos do DF. “O que deve ser alterado é a previsão orçamentária para que o governo esteja pronto e preparado para conceder alguns benefícios, que são lutas históricas dos funcionários públicos do DF. São questões antigas que foram barradas pelo impedimento federal de aumentar as despesas com pessoal”, disse.

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Apesar de a expectativa de encaixar a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) na pauta desta terça-feira, a questão ficou para o segundo semestre. O vice-presidente da Câmara, Rodrigo Delmasso (Republicanos), afirma que não há um acordo entre os blocos. Ele destaca que deve pedir ao GDF um novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). “Ainda há empresários que estão prejudicados pela pandemia, então, é algo bom para ser votado no segundo semestre”, detalha.

O deputado da oposição Reginaldo Veras (PDT) ressalta os projetos adiados para a volta do recesso. “Para o segundo semestre, tem a questão da Lei da Gestão Democrática, algumas pautas fundiárias que o governo quer votar e que estamos de olho para que não e nada muito alarmante”, frisa.

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Para Jesus Valentini, advogado e professor de direito constitucional, a CLDF peca em fiscalizar as ações do governo. “A base aliada tem compromisso de votar tudo que o governador pedir. Não há uma oposição atuante”, avalia o especialista. Como exemplo da falta de investigação, o professor lamenta a não instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito (Is) do Instituto de Gestão Estratégica em Saúde do Distrito Federal (Iges-DF) e da pandemia.

Ao elencar outros temas deixados de lado neste primeiro semestre, o professor destaca a economia. “Pouca efetividade, com baixa qualidade nos conteúdos e uma quantidade exagerada de projetos de lei. A regularização fundiária não caminhou”, critica.

Principais projetos do 1º semestre k413i

19 de janeiro

Prorrogação de licenças de funcionamento até 31 de dezembro: as licenças de funcionamento de diversas empresas do DF estão vigentes até 31 de dezembro de 2021. A medida foi tomada para manter estabelecimentos comerciais funcionando legalmente para fortalecer o setor produtivo frente às consequências econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus.

2 de março

Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis): prorrogação do período de adesão.

8 de abril

Programa de Mobilização e Defesa da Vida do DF (Provida-DF): contribuintes poderão quitar ou abater dívidas ofertando a viabilização de hospitais e similares, como leitos de UTI e demais equipamentos, com o objetivo de, juntamente com o governo, combater a pandemia de coronavírus (covid-19).

27 de abril

Auxílio para taxistas e motoristas escolares: auxílio emergencial de três parcelas de R$ 600.

23 de maio

Pró-Economia: ações do pacote de 20 medidas para fomentar a economia da capital federal.

15 de junho

PL dos Eventos: permite ao GDF isentar o IPTU e o IPVA para esse conjunto de empresas, no período entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024.

23 de junho

Auxílio para transporte de turismo: pagamento de três parcelas consecutivas no valor de R$ 600 cada uma. Foram beneficiados os proprietários de ônibus, micro-ônibus, vans ou outros veículos.

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Deputados distritais autorizaram o orçamento de R$ 28,9 bilhões para 2022. Agora, o texto segue para análise e sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). A matéria prevê reajustes para categorias e concursos públicos b4r4m

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Principais projetos do 1º semestre k413i

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