TJDFT encaminha ao Iphan pedido de análise sobre ação contra obra no viaduto da Epig 6l325v

A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal recebeu uma ação civil pública, ontem, sobre a reivindicação de moradores do Sudoeste contra a construção do viaduto da Estrada Parque Indústrias Gráficas (Epig), que deve modificar a Avenida das Jaqueiras para construção de uma nova via para o trânsito de carros no canteiro central da área verde da Quadra 105.

O juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros encaminhou o pedido com urgência e prioridade para que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) analise o caso, enquanto órgão regulador e fiscalizatório competente.

“Em face do exposto, declino da competência em favor de um dos Juízos Federais da Seção Judiciária do DF, para onde os autos devem ser remetidos, com urgência e prioridade, dada a existência de pedido de tutela de urgência veiculado na demanda”, diz o magistrado na decisão.

Representante do grupo de moradores do Sudoeste, a servidora pública Giselle Foschetti, 51 anos, comemorou o avanço da denúncia com a ação civil pública enviada ao Iphan. “O que é mais importante disso tudo é que percebemos que o nosso pleito inicial, que era contra a ampliação da Avenida das Jaqueiras, fazia todo o sentido. Tanto que o próprio MPDFT afirma que há indícios de que não há a devida autorização do Iphan, o que vai de encontro às escalas residenciais idealizadas para Brasília, que não permitem que haja uma via expressa cruzando um bairro residencial”, comenta.

Giselle acredita que o projeto da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SODF) modificaria a circulação de pedestres do bairro. “O Sudoeste não quer uma Avenida das Jaqueiras modificada, com uma cicatriz no meio de um bairro residencial. Faça-se o viaduto, mas não se pode modificar uma avenida tranquila”, protesta a líder comunitária.

Em 22 de julho, o grupo de moradores protocolou uma reclamação na 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Na ação oficializada no último domingo, 8 de agosto, a promotora de Justiça do MPDFT, Marilda dos Reis Fontinele, pede que o GDF se abstenha de dar início ou que paralise as obras já iniciadas de implantação do viaduto na Epig, na interseção entre o Sudoeste e o Parque da Cidade, “enquanto se processa a ação civil pública, cujo pedido principal consistirá na declaração de nulidade dos atos istrativos destituídos dos requisitos legais.”

Em outro tópico, a promotora pede a suspensão do ato istrativo que sugeriu a aprovação do projeto de intervenção, expedido pelo Iphan-DF, “tendo em vista a lacuna no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília, notadamente à sua escala bucólica”, descreve no documento.
“A concepção urbanística de Brasília gira em torno de 4 escalas: monumental, gregária, residencial e bucólica. Esta última concebe Brasília como uma cidade-parque em que a vegetação permeia as edificações. A Prourb entende que a supressão de parte significativa da vegetação viola esta escala”, afirma a promotora do MPDFT.

Para ela, a realização da obra contraria diversos dispositivos legais. “Há violação a procedimentos istrativos quanto à aprovação do projeto e às leis materiais que regem a matéria, em especial o PDTU (Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal), que prevê como um dos objetivos da política de mobilidade urbana a redução de viagens motorizadas”, complementa.

Posicionamento do GDF 6w2o3t

Até o fechamento desta edição, a Secretaria de Obras e Infraestrutura do DF informou que não foi notificada sobre a ação civil pública. Por nota, a pasta também afirmou que o viaduto da Epig faz parte do corredor eixo oeste, desenvolvido para atender à lei nº 4.566 de 2011, com base no PDTU, e que a proposta foi amplamente debatida. Diversos órgãos teriam sido consultados, além do Iphan DF, que aprovou o projeto.
A reportagem procurou as assessorias de imprensa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), mas até o fechamento desta edição não obteve retorno. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) descartou a responsabilidade em analisar o processo.

TJDFT encaminha ao Iphan pedido de análise sobre ação contra obra no viaduto da Epig 6l325v

Decisão do juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, encaminha pedido com urgência e prioridade a análise do Iphan, como órgão regulador e fiscalizatório competente 1j652a

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