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As multas são aplicadas com base nos seguintes valores de referências:

  • Infração leve: R$ 374,87
  • Infração média: R$ 1.249,59
  • Infração grave: R$ 2.499,18
  • Infração gravíssima: R$ 6.247,96

As multas são aplicadas tomando-se por base os valores estabelecidos na Lei nº 6.138, art. 126, de 2018, multiplicados pelo índice K relativo à área objeto da infração. Prédios com área de irregularidade acima de 5 mil m², podem ter o valor da multa multiplicados em 10 vezes.

Fonte: DF Legal