No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) aprovado, na última terça-feira (25/6), pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) está previsto crescimento de 6,24% na arrecadação. Também foi projetado aumento de 5,4% no Fundo Constitucional (FCDF), proveniente da União e destinado às áreas da segurança pública, saúde e educação da capital federal. Entre os destaques relativos à destinação do montante provido por impostos estão definidas novas nomeações de servidores e a realização de concursos para o preenchimento de mais de 30 mil vagas no Executivo local e 121 vagas no Legislativo. O Correio conversou com o secretário de Economia do DF, Ney Ferraz, e com deputados distritais para verificar outros usos do orçamento de 2025.
Ferraz explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um primeiro exercício. "Mas tudo isso vai depender do cenário econômico e da arrecadação. Temos trabalhado para fazer sempre mais com a mesma quantidade. Essa é a ideia e é o que vamos materializar no texto de proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, que inclusive já estamos preparando com colaboração de toda a sociedade", disse.
A receita prevista do DF para 2025 é de R$ 38,1 bilhões que, somada ao Fundo Constitucional (FCDF) — mais R$ 24,5 bilhões — resulta em uma previsão orçamentária de R$ 62,6 bilhões. O aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação Mercadoria e Serviços (ICMS), de 18% para 20%, válido na região desde o início deste ano, deve refletir uma ampliação no recolhimento tributário.
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O deputado distrital Gabriel Magno (PT) observou que os orçamentos das áreas de saúde e educação têm diminuído ao longo dos anos e está cada vez mais próximo dos limites mínimos constitucionais: 13,1% para ações médicas e 25% para ensino. O PLDO deste ano prevê a aplicação, nesses setores, de 13,65% e 25,32%, respectivamente. "É meio preocupante ver as prioridades do governo. Além da diminuição do orçamento destinado à saúde e à educação, no anexo (do projeto) de metas e prioridades não tem nenhuma para a cultura ou preocupação com o meio ambiente", lamentou o parlamentar.
"A prioridade do governo é dar continuidade às políticas públicas essenciais como, por exemplo, os restaurantes comunitários, os cartões creche e (a aquisição e entrega) de material escolar, entre outros compromissos. Além disso, estamos garantindo o pagamento e a conclusão de obras importantes, como a dos três novos hospitais regionais. O GDF também precisa garantir os recursos para pagar os reajustes já negociados com as categorias (de servidores)", rebateu o secretário de Economia.
Emendas 10505s
Neste ano, os 24 deputados distritais puderam destinar R$ 50 milhões em emendas para carreiras públicas do DF. Com os recursos, eles acreditam ser possível apoiar reajustes para os trabalhadores do Legislativo e convocar novos aprovados em concursos. "Esta novidade é muito importante. Permite que os trabalhadores sejam valorizados e tenham respaldo parlamentar. Ficamos muito satisfeitos", afirmou Ricardo Vale (PT).
Joaquim Roriz Neto (PL) disse que "pensando na saúde das crianças, destinei emendas para a construção de um hospital na Ceilândia e outro pediátrico em Samambaia, que vai atender Taguatinga, Ceilândia, Riacho Fundo I e II, Arniqueira, Recanto das Emas".
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do orçamento do próximo ano e define a política de pessoal a curto prazo da istração direta e indireta do Governo do Distrito Federal. Instrumento de planejamento de prerrogativa do Poder Executivo, a norma interliga programas e estratégias do Plano Plurianual (PPA) com as da Lei Orçamentária Anual (LOA). No DF, a proposta da LDO recebe sugestões da população em audiência pública presencial e on-line. Depois disso, é consolidada pela área técnica e encaminhada à Câmara Legislativa.