O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou, na manhã desta segunda-feira (12/8), o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). Ao todo, a versão final do projeto, aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no último dia 19 de junho, contou com 63 vetos. Entre os pontos vetados está a possibilidade de inclusão de novos usos às regiões que rodeiam os postos de combustíveis, o que possibilitaria a instalação de funerárias em lojas de conveniência.
Outro veto realizado pelo GDF foi a permissão de alojamentos para uso habitacional no Setor de Clubes Norte, ficando permitido apenas o uso dessas áreas como hotel e apart hotel. A possibilidade de instalação de atividades relacionadas à saúde, como hospitais, no Setor de Indústrias Gráficas (SIG) também foi vetada no texto.
A versão final do projeto traz ainda o veto à necessidade de aprovação por parte da CLDF de lei específica proposta num prazo de dois anos pelo Executivo para alterações no entorno do Centro Urbanístico de Brasília (CUB). A destinação à Terracap de áreas remanescentes não demarcadas após o ano de 1979 também foi vetada pelo governador.
Ibaneis Rocha disse que analisou ponto a ponto do projeto antes de sancionar. "Alguns vetos foram de natureza técnica, outros foram recomendações da procuradoria, principalmente por invasão da legislação feita por algumas emendas apresentadas pela Câmara, e outros vieram da sociedade, como a questão dos campings (no Parque dos Pássaros), dos motéis (nas 700 e 900 Norte e Sul) e do aumento do gabarito dos hoteis das asas Norte e Sul. Temos certeza de que conseguimos consolidar um texto que vai trazer muito desenvolvimento e muita segurança jurídica para o DF", destacou. "Tivemos a oportunidade de analisar o projeto com muito carinho e muita responsabilidade, reunindo todas as equipes técnicas e também a sociedade civil", acrescentou.
“Hoje é um dia histórico para nossa cidade. Celebramos uma conquista que há muito vem sendo tentada. Foram várias discussões feitas com a sociedade e com o Iphan”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz.
Além dos pontos citados, o governador vetou ainda a permissão para construção de alojamentos nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, incluindo motéis; a liberação para construção de alojamentos no Parque dos Pássaros, afastando a possibilidade de construção de um camping no local; a permissão de comércio e prestação de serviços no Setor de Embaixadas e a alteração nos lotes da W3 Sul.
O que é o PPCUB?
O PPCUB foi desenvolvido por meio de um projeto de Lei do Executivo e congrega três aspectos: plano de preservação; legislação de uso e ocupação do solo; e Plano de Desenvolvimento Local (PDL), esse último reunindo plano de projetos, de ações e de obras.
O projeto traz mudanças nas regras do uso e ocupação do solo em quatro escalas urbanas: residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas).