A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou ao Governo do Distrito Federal (GDF), à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) a melhoria e a remoção de obstáculos das calçadas de Vicente Pires, com o propósito de garantir a ibilidade na região. O tribunal atendeu a uma demanda da Associação de Moradores de Vicente Pires, estabelecendo prazos específicos e multas diárias pelo descumprimento da decisão.
Gilberto Camargos, presidente da AmoVipe, explicou a importância da reforma nas calçadas. “Temos 87 cadeirantes, 246 pessoas com dificuldade de locomoção e milhares de idosos em Vicente Pires. As obras nas calçadas são extremamente necessárias. A maioria dos moradores andam no meio da rua, porque as calçadas daqui são muito precárias”, explicou.
O presidente da associação também afirma que as calçadas foram tomadas por “puxadinhos” de comércios e lojas e que a maioria foi rebaixada e se transformou em estacionamento para os carros devido ao longo tempo sem obras e reparos. “Não tem um dia sequer que as calçadas não apresentam problemas”, pontuou.
Os órgãos notificados alegaram a impossibilidade de cumprir os prazos estipulados e solicitaram à Justiça e à associação que observem o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), tendo em vista outras normas urbanísticas. Também explicaram que algumas medidas am dos limites das competências legais e interfem em direitos particulares, que não fazem parte da ação.
As instituições reconheceram que a promoção da ibilidade é essencial e reforçaram que as ações do poder público precisam coincidir com a legislação vigente. Portanto, decidiram ajustar as obrigações impostas e excluir aquelas que extrapolavam as competências ou interferiam em propriedades particulares.
As instituições foram cobradas a remover os obstáculos para favorecer a ibilidade nas calçadas de Vicente Pires, conforme o projeto de regularização apresentado, mas sem cumprir os prazos determinados pelo Judiciário.
Gilberto Camargos afirmou que a associação entrará com apelação em relação ao prazo. “Sem isso, eles não fazem. As calçadas estão totalmente obstruídas, eles não fazem questão”, disse.
* Estagiário sob a supervisão de Eduardo Pinho
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