Por Flávio Molinari* — Quais são os impactos do tarifaço na fragilização dos regimes jurídicos multilaterais?
O tarifaço promovido por grandes economias representa mais do que uma inflexão política: trata-se de uma ameaça direta ao sistema multilateral de comércio estruturado pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Desde 1947, esse sistema consagrou princípios como a previsibilidade tarifária, a transparência e o tratamento equitativo entre os membros. A imposição unilateral de tarifas, sem base nas exceções previstas no acordo, fragiliza esses pilares e compromete a segurança jurídica do comércio internacional.
No campo do direito do comércio internacional, as tarifas exercem papel central, como instrumentos de intervenção estatal, com potencial para redirecionar fluxos comerciais, afetar cadeias produtivas e reconfigurar estratégias de inserção internacional. Quando utilizadas fora dos parâmetros multilaterais, deixam de ser mecanismos legítimos de política econômica para se transformarem em barreiras geopolíticas. Essa distorção afeta diretamente o Brasil, cuja pauta exportadora é fortemente concentrada em produtos primários e depende do o estável e previsível a mercados externos, especialmente os das grandes economias.
Além disso, o Brasil, como membro da OMC e signatário do GATT, vê-se duplamente impactado: por um lado, como exportador sujeito à elevação de tarifas sobre bens estratégicos, como aço, alumínio e commodities agrícolas; por outro, como país em desenvolvimento que aposta no fortalecimento do sistema multilateral para garantir espaço de voz e proteção jurídica nas disputas internacionais.
No entanto, a fragilização do multilateralismo também pode abrir espaço para oportunidades de curto prazo: em um cenário de rearranjos estratégicos, o Brasil pode buscar acordos bilaterais seletivos que ampliem o o a mercados específicos ou reforcem alianças econômicas regionais. O desafio está em transformar essas oportunidades em ganhos sustentáveis, sem comprometer o compromisso de longo prazo com uma ordem internacional baseada em regras.
Sócio da área tributária do Collavini Borges Molinari*