PEC dos Combustíveis continua na espera de um acordo 5z181e

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) adiou a apresentação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16/22, a chamada PEC dos Combustíveis, pela segunda vez nesta semana. Desde segunda-feira, o substitutivo era esperado para apreciação dos senadores. Apesar do adiamento, o texto está na pauta do Plenário do Senado para a tarde de hoje, conforme publicação da Mesa Diretora da Casa. A questão não foi fechada por divergência nos cálculos do parlamentar com o Ministério da Economia.

A PEC inclui a recente proposta do governo para implementar o voucher caminhoneiro de R$ 1 mil, aumentar o Auxílio Brasil para R$ 600 e reajustar o vale-gás para R$ 120. Ainda que o tema faça parte da campanha de reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL), a área econômica está disposta a conceder apenas R$ 50 bilhões para bancar o custo total da proposta, que inclui também zerar a fila dos que esperam receber o Auxílio Brasil — os valores para esses pagamentos já estão fora do teto de gastos. Ainda há aproximadamente 750 mil famílias esperando serem incluídas na folha de pagamento do benefício no Ministério da Cidadania. O governo estima R$ 26 bilhões para esses pagamentos.

Fontes ligadas ao desenho do projeto no Ministério da Economia afirmam que a maior preocupação do chefe da pasta, Paulo Guedes, está no valor total que a proposta custará aos cofres públicos. Já a operacionalização do montante a ser encaminhado aos auxílios está totalmente a cargo de Bezerra, que deverá se ater ao limite orçamentário previsto pelo ministério.

Até o momento, Bezerra estima em cerca de R$ 37 bilhões a cifra para os benefícios, que ainda contemplaria gratuidade do transporte público para idosos e uma compensação aos estados para reduzir a 12% o ICMS sobre o etanol. O cheque para os caminhoneiros, que seria em torno de R$ 1 mil, deverá beneficiar mais de 500 mil profissionais. Quanto ao Auxílio Brasil, em maio, o governo federal pagou pouco mais de R$ 400 reais a 18,1 milhões de famílias.

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Ainda na manhã de ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes mediou uma conciliação entre governadores e a União no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida por Bolsonaro. Os gestores insistem em fixar uma alíquota de ICMS maior que a estabelecida na Lei Complementar 194/22, sancionada na semana ada, que limita a cobrança sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, em 17% e 18%. Na reunião, não houve acordo, mas a União ganhou prazo de 24 horas para avaliar a proposta dos estados.

Para se contrapor à proposta, os governadores de 11 estados protocolaram no STF um pedido de liminar para que a base de cálculo do ICMS sobre o óleo diesel, no âmbito da LC 194, seja a média dos últimos 60 meses. Os estados ainda propõem a desvinculação de essencialidade na alíquota dos combustíveis.

Os gestores estaduais ainda pleiteiam no Supremo que a Lei Complementar 192/22, sancionada em março, que determina a uniformidade da cobrança do ICMS sobre os combustíveis seja considerada inconstitucional. Os governadores alegam que a proposta limita a arrecadação dos estados e limita a capacidade de investimentos locais em áreas essenciais.

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