A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta quinta-feira (30/3) que as medidas propostas no novo arcabouço fiscal, regra que vai substituir o teto de gastos — mecanismo para limitar o crescimento das despesas públicas à inflação — são possíveis de serem atingidas.
“É possível e nós temos condições de cumprir as metas estabelecidas. Porque a regra tem flexibilidade, tem “bandas” (faixa limite na qual as despesas podem crescer) e ela permite, a partir daí, que nós façamos alguns ajustes para conseguir atingir essas metas”, declarou em coletiva de imprensa, no Ministério da Fazenda.
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As metas do governo com a aprovação do arcabouço são: zerar o deficit público da União no próximo ano; superavit de 0,5% do PIB em 2025; e superavit de 1% do PIB em 2026. Com a âncora, de acordo com a Fazenda, será possível estabilizar a dívida pública da União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula (PT), a no máximo em 77,3% Produto Interno Bruto (PIB). A dívida pública, no entanto, não foi definida como uma meta do governo, mas sim um objetivo.
A ministra reforçou que a proposta, elaborada pela Fazenda e chancelada pela equipe do Planejamento, atende ao pedido do presidente Lula de ter um orçamento mais justo, com olhar voltado para o social. “Nós queremos o pobre no orçamento, mas mais que o pobre, nós queremos a primeira infância, nós queremos os jovens, nós queremos os idosos, nós queremos 210 milhões de brasileiros contemplados com políticas públicas. Diante disso, nós temos a responsabilidade fiscal de um lado, de cuidar das contas públicas, mas sim como objetivo principal atender esse social”, destacou Tebet.
Ela emendou: “Depois dos primeiros números já checados pelos dois lados, do orçamento e do social, eu posso afirmar para vocês, que é uma regra fiscal crível. Nós ainda vamos fazer uma dupla checagem, depois que o texto estiver escrito para ser encaminhado ao Congresso”, disse Tebet, que colocou sua equipe à disposição da Fazenda nos próximos dias para fechar o texto que será encaminhado ao parlamento.
Tramitação 6i6534
O próximo o agora é encaminhar a matéria ao Congresso em forma de Projeto de Lei Complementar do Congresso Nacional (PLN) para substituir o teto de gastos, que deixará de existir automaticamente quando o novo regramento for aprovado. Para aprovar o PLN, o governo precisará da maioria absoluta do Congresso, o que significa de 257 votos na Câmara e de 41 votos no Senado, menos do que o necessário para uma PEC (308 deputados e 48 senadores).