A Eletrobras afirmou que tomou conhecimento, por meio de publicação no site oficial da Advocacia-Geral da União (AGU), da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela União que questiona o teto de 10% do capital votante a qualquer acionista da companhia. Segundo a companhia, em comunicado divulgado nesta segunda-feira (8/5), a ação contraria condições legais e econômicas que embasaram o processo de desestatização da estatal.
Na última sexta-feira (5), a AGU acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar pontos da privatização da Eletrobras. A ação, que também é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirma que a lei que permitiu a privatização da empresa diminuiu irregularmente o peso dos votos aos quais o governo teria direito.
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De acordo com a Eletrobras, caso a ação seja aceita pelo STF, a União pode recuperar "a preponderância nas deliberações da assembleia geral [da empresa]". “O que contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado — inclusive os milhares de trabalhadores titulares de contas do FGTS —, a partir de modelagem desenvolvida pela própria União", disse, em nota.
Trâmite legal 461g5
A companhia reiterou que o seu processo de desestatização “seguiu fielmente todo o trâmite legalmente previsto”, sendo conduzido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e amplo debate e validação pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A empresa disse ainda que "avaliará as medidas que eventualmente devam ser adotadas pela companhia visando a manutenção de ambiente confiável para a realização de investimentos pela Eletrobras no país e a segurança jurídica de todos os seus acionistas e do mercado em geral".