A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) realizou um almoço de discussão, nesta terça-feira (29/10), para falar sobre o impacto da Medida Provisória 1262/2024, que está em tramitação no Congresso. A FPE se posicionou contra o aumento de impostos e defendeu a importância de um debate aberto sobre o tema.
Aprovada em 3 de outubro, a MP 1262/24 estabelece que empresas multinacionais com receita superior a 750 milhões de euros anuais, em pelo menos dois dos últimos quatro anos fiscais, deverão pagar uma taxa mínima de 15% de imposto sobre o lucro líquido em cada país onde operem.
Segundo o governo, a proposta visa alinhar a estrutura tributária brasileira às Regras-Modelo chamado Global Anti-Base Erosion Rules (GloBE, na sigla em inglês) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), garantindo uma tributação mais justa e evitando o deslocamento de lucros para países com carga tributária menor.
A medida provisória também delega à Receita Federal o poder de regulamentar as normas tributárias para estas empresas, buscando acelerar a arrecadação do governo. Caso seja aprovada pelo Congresso, as mudanças entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, especialmente no que se refere ao adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Entretanto, para a FPE, o impacto negativo da medida é substancial. Um dos principais pontos de crítica é que a nova taxação pode afastar investimentos estrangeiros, afetando os 290 grupos multinacionais que operam no país. Além disso, a frente argumenta que a medida representa um aumento de impostos, o que impacta diretamente a competitividade e a atratividade do Brasil para investidores globais.
Outro aspecto levantado no evento foi a questão da constitucionalidade, A FPE afirma que a MP fere a Constituição ao conceder poderes excessivos à Receita Federal para regulamentar a taxação, o que seria atribuição de uma Lei Complementar, de acordo com o Artigo 154 da Constituição. Além disso, o estabelecimento de uma taxa mínima de 15% sobre o lucro líquido, seguindo diretrizes da OCDE, é visto como um exemplo de adoção de normas internacionais sem ar pelo crivo completo do Congresso, o que pode levar a questionamentos legais.