“A gente ainda está de mãos atadas. Estamos caminhando, mas certamente de maneira insegura”, diz o advogado e ex-secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcellos, durante o CB.Fórum: Cenário dos investimentos estrangeiros no agronegócio brasileiro. O evento ocorre nesta terça-feira (25/3), no Correio Braziliense, em Brasília.
Para o advogado, há entraves estruturais que precisam ser enfrentados por todos os Poderes. Ele destacou a necessidade de atualização legislativa, coerência no Executivo e uniformização de decisões por parte do Judiciário. “Temos uma legislação anacrônica, da década de 1970, anterior à Constituição de 1988, construída sob valores e preceitos que já não correspondem mais à realidade democrática e social brasileira. É preciso modernizá-la para garantir proteção à terra, à soberania nacional e também fomentar o desenvolvimento social e econômico”, avaliou.
Ele explicou que o Brasil ainda caminha de forma instável no campo jurídico quando o tema é a exploração e uso das terras, especialmente em áreas sensíveis como a Amazônia. Segundo o ex-secretário, há três frentes indispensáveis para que o país possa avançar na modernização da política fundiária e ambiental com segurança jurídica. A primeira é a atualização da legislação vigente, que ainda se baseia em normas criadas durante a ditadura militar. E essa atualização, de acordo com Vasconcellos, cabe ao Congresso Nacional. "A ausência de modernização, tem reflexos diretos na segurança jurídica para investidores e comunidades locais", frisou.
De acordo com o jurista, o Executivo brasileiro tem adotado posições conflitantes ao longo das últimas décadas sobre a aplicação e interpretação da legislação territorial. “Hoje, ainda se manifestam em ações judiciais com posicionamentos divergentes, o que prejudica a previsibilidade legal e a confiança institucional”, explicou
Vasconcellos destacou o papel do Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), na uniformização da jurisprudência. “Ao Judiciário caberá a uniformização do entendimento sobre essa legislação, verificando inclusive se ela foi ou não recepcionada pela Constituição. O que não é issível é a proliferação de ações judiciais com resultados conflitantes, como temos visto”, criticou.
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