O projeto de Lei nº 1087/25, que isenta do pagamento do Imposto de Renda (IR) quem recebe o salário de até R$ 5 mil mensais, será votado no Plenário da Câmara dos Deputados somente no segundo semestre. A informação foi dada, ontem, pelo presidente do parlamento, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), em São Paulo, no evento J. Safra Macro Day, que contou com a participação de várias autoridades, como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
Motta informou ainda que a comissão especial que vai debater a proposta da reforma do Imposto de Renda na Casa será instalada na semana que vem. Segundo ele, "demora" na tramitação da proposta — uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — ocorre devido à necessidade de uma ampla discussão na comissão especial, que pode durar aproximadamente dois meses para que o texto possa cumprir todos os prazos regimentais.
A proposta do governo tem uma boa aceitação entre os deputados, segundo Motta. Mas ele disse que o texto será alterado para garantir que os benefícios não tragam impacto negativo para a economia. "O desafio é tentar encontrar a maneira menos danosa para que essa medida possa se estabelecer, mas, do ponto de vista da justiça tributária, temos um assunto bem pacificado", afirmou.
De acordo com o governo federal, ao todo, 10 milhões de brasileiros serão beneficiados com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil a partir de 2026. Somando esse público aos 10 milhões já beneficiados pelas mudanças de 2023 e 2024, serão 20 milhões de pessoas que deixarão de prestar contas ao Leão desde o início da atual gestão do governo federal, em 2023.
Motta destacou seu antecessor, o deputado Arthur Lira (PP-AL) para ser o relator da comissão especial. O parlamentar ainda afirmou ainda que o Congresso trabalha com o prazo de aprovar o projeto nas duas Casas até o fim deste ano.
Compensação 3g6w2r
O presidente da Câmara, contudo, reconheceu que ainda não há uma sinalização sobre como se dará a compensação para a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Segundo ele, Lira deve dialogar com os demais deputados no decorrer da comissão especial sobre a proposta.
Antes de Motta, o ministro Fernando Haddad reforçou a necessidade de o Brasil ter uma agenda de responsabilidade fiscal como um compromisso de Estado, pactuado entre os Três Poderes, já que decisões do Legislativo e Judiciário impactam no Orçamento, e não caberia apenas ao Executivo resolver o ime fiscal. "Acho ruim a responsabilidade fiscal ser uma atribuição exclusiva do Executivo, porque as medidas tomadas pelo Legislativo e pelo Judiciário podem ou não comprometer a agenda fiscal muito mais do que o Executivo", disse.
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O ministro da Fazenda lembrou que as despesas foram aprovadas pelo Congresso sem fonte de financiamento, provocando uma pressão de R$ 200 bilhões nas contas públicas deste ano e nessa conta, segundo ele, não está incluído a despesa com o programa Pé de Meia, voltado para os estudantes de baixa renda. Entre os exemplos de despesas criadas sem compensação, Haddad citou o aumento para R$ 50 bilhões anuais de gastos com emendas parlamentares, o reforço do Fundeb, a mudança no pagamento de precatórios e a Tese do Século, que altera o entendimento da cobrança de PIS/Cofins pagos pelas empresas. Segundo ele, o debate público está errado e é preciso ter uma conversa honesta sobre o quadro fiscal do país para encontrar uma solução duradoura. (Com informações da Agência Estado)
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