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Em decisão histórica, a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL 6726/16) que busca corrigir distorções nos salários do serviço público, criando mecanismos que impeçam rees acima do teto constitucional. Isso mesmo, embora houvesse um teto definido pela Constituição de 1988, diversos integrantes do funcionalismo público ainda mantêm remunerações acima do que ganham os ministros do Superior Tribunal Federal, hoje fixado em R$ 39,2 mil.

Em resumo, os chamados “penduricalhos” não são considerados nesta conta e, com isso, verbas indenizatórias e benefícios como licença-prêmio, auxílio-fardamento, auxílio-moradia, entre outros, são usados por servidores públicos como formas de burlar o teto. Pior: esses auxílios não têm um teto máximo definido. Por isso, incluir essas despesas no cálculo e tornar improbidade istrativa a autorização destes pagamentos foram as contribuições do meu mandato (PL 3620/20 e PL 3621/20) ao texto do deputado Rubens Bueno, também do Cidadania.

Na prática, o que pouca gente sabe, é que essas despesas representam mais de R$ 3 bilhões por ano ao contribuinte. Claro! Devemos analisar cada caso e garantir que nenhum direito seja perdido, mas, na essência, a realidade brasileira já não comporta mais tantos privilégios.

O PL segue, agora, para apreciação do Senado e nossa expectativa é de que seja aprovado também nesta Casa. Todos os funcionários de todas as esferas da istração pública estão incluídos no projeto, isto é, União, Distrito Federal, estados e municípios. E, também, de todos os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Os privilégios, aliás, não param no funcionalismo da ativa. Há, também, aquilo que é pago para manter ex-presidentes do Brasil. Isso inclui a contratação de até seis assessores, com salários que podem chegar a R$ 13.623,39; dois veículos oficiais à disposição com motoristas; agens aéreas; diárias para hospedagem; combustível e seguro dos veículos. Essas regalias custaram, no total, R$ 10,2 milhões aos cofres públicos em apenas 22 meses.

A Lei 7.474/86 formaliza esses privilégios aos ex-presidentes — tudo isso mantido com recursos do Tesouro Nacional. Ou seja, com os recursos dos nossos impostos. Não se justifica que, no atual contexto de redução da despesa pública, o povo continue pagando essa conta. Por isso, propus o PL 1381/20, para que seja dado um basta nessa farra com dinheiro público.

Imagine, também, quanto é gasto por mês com imóveis funcionais. Ou quanto se deixa de arrecadar em aluguéis, taxas de ocupação e pagamento de impostos, como o IPTU. Foi preciso escrever um projeto específico, PL 3750/19, para que o Poder Executivo pudesse alienar imóveis residenciais situados no DF e que são istrados pela Câmara.

Ora, se temos cerca de 1.800 imóveis funcionais residenciais — ocupados corretamente por servidores — mas que não recolhem impostos, quanto o governo deixa de arrecadar com essa renúncia de receita? Mais uma vez foi preciso redigir uma proposta (PEC 193/2019) para que essa questão fosse revista. Já há parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, mas é preciso que fiquemos atentos ao seu andamento.

Realizamos um debate virtual com o representante da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, e o deputado Rubens Bueno, no ano ado, para entender a dimensão de todos esses gastos. Segundo o especialista, a despesa com pessoal já é a segunda maior despesa do orçamento, ficando atrás, apenas, da Previdência — representando R$ 344 bilhões.

Servidores públicos ganham, em média, 96% a mais do que profissionais do setor privado em funções semelhantes, de acordo com estudo do Banco Mundial. Tudo isso em um contexto em que a prestação de serviços, como já sabemos, deixa a desejar em muitos aspectos.

No Judiciário, essas remunerações podem ser ainda maiores. Alguns juízes e desembargadores chegam a ganhar mais de R$ 100 mil. Nos posicionamos sobre as recentes denúncias sobre gastos no Tribunal de Justiça de Goiás, por exemplo, que mandou quitar salários e penduricalhos para magistrados, servidores e pensionistas — fato noticiado pela imprensa — e que pode custar R$ 1 bilhão.

Em definitivo, é preciso rever os gastos e a aplicabilidade do dinheiro pago pelo contribuinte. A necessidade não é de hoje nem se encerra com a aprovação do PL 6726/16 — ou com meus projetos PL 3620 e 3621. De fato, o povo brasileiro não tem mais condições de arcar com todo esse prejuízo.

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Embora houvesse um teto definido pela Constituição de 1988, diversos integrantes do funcionalismo público ainda mantêm remunerações acima do que ganham os ministros do Superior Tribunal Federal, hoje fixado em R$ 39,2 mil 4x5l47

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