LUCIANA VIANA PEREIRA - Advogada e professora
MÁRCIO MAZZARO - Advogado, é procurador estatal da Conab
A temática ESG vem criando raízes entre os reguladores do mercado financeiro. Em 2021, o Banco Central e a CVM editaram normas para a inclusão da pauta da sustentabilidade em seus mercados e, no apagar das luzes de 2021, em 6 de dezembro, foi a vez da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
O o dado foi colocar em consulta pública uma minuta de circular cuja finalidade é estabelecer os requisitos de sustentabilidade a serem observados por sociedades seguradoras, resseguradoras locais, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização.
A minuta está em sintonia com as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, que vinculam bancos e demais instituições financeiras e, por isso, espera-se que, após a consulta pública, seja aprovada sem grandes alterações no texto proposto.
A norma proposta significa que seguradoras precisarão adotar procedimentos internos para avaliar, mensurar, tratar, monitorar e reportar os riscos e oportunidades de negócio relacionados à sustentabilidade, além de estabelecer limites de concentração e restringir a exposição aos riscos ambientais, sociais e climáticos.
O principal ponto vem a ser a obrigatoriedade para que os aspectos ambientais, sociais e climáticos em a ser considerados na subscrição de riscos pelas seguradoras. A subscrição é o processo a partir do qual a seguradora calcula o valor do prêmio, da indenização e decide aceitar ou rejeitar a cobertura do risco do cliente e sempre se inicia com o preenchimento de questionários pelo cliente ou seu corretor. Neles, são inseridas informações sobre o risco, a atividade ou o ativo para o qual se solicita cobertura securitária.
Quando as seguradoras am a ser obrigadas a incluir o ESG na subscrição, além dos questionários tradicionais, os clientes precisarão demonstrar como gerenciam os riscos ambientais, sociais e climáticos a que estão expostos, seu histórico e comprometimento com a gestão ESG, sua capacidade e disposição para mitigar os riscos de sustentabilidade associados à transação em análise.
Uma empresa com bons controles ambientais, que gerencie bem seus riscos sociais, monitore suas emissões e, de forma geral, adote boas práticas ESG provavelmente terá o a produtos de seguro melhores e mais baratos. Outro aspecto que merece destaque é que a minuta de norma da Susep também impõe obrigações às sociedades supervisionadas, quando elas operam como investidoras e tomadoras de serviço, ficando obrigadas a avaliar as questões ambientais, sociais e de governança dos ativos e empresas em que investem e ao selecionar as empresas que prestam serviços para elas.
Apesar do pequeno atraso, se comparado com a CVM, cuja consulta pública para inclusão da variável ESG para as companhias abertas foi editada em março e a norma aprovada em dezembro de 2021, e o Banco Central, cuja consulta pública foi disponibilizada em abril e as normas publicadas em setembro de 2021, a norma da Susep tem potencial enorme de incluir de vez a pauta da sustentabilidade em todas as atividades econômicas desenvolvidas no país.
Afinal, independentemente do porte e do setor, toda atividade econômica contrata apólices de seguro em alguma medida. A minuta de norma é mais uma demonstração do papel fundamental dos agentes de mercado na agenda ESG, que podem e, pelo que se observa da evolução da regulação nacional e internacional sobre o assunto, têm força para ir muito além dos sistemas de comando e controle das estatais.
É importante lembrar que a precificação de riscos é da essência da atividade de seguros e este talvez seja o setor mais bem qualificado para avaliar como os riscos ESG devem ser considerados na avaliação financeira das empresas.
Às empresas brasileiras, é fundamental se adequarem à agenda ESG e se prepararem para dar as respostas necessárias a bancos, seguradoras e investidores. Cuidar do meio ambiente, ter responsabilidade social e adotar melhores práticas de governança são hoje o novo padrão de negócios, sem perspectiva de retrocesso, e vincula o mundo corporativo, em relação às micro, pequena, média ou grande empresas. Quanto antes começarem a olhar para dentro e diagnosticar os riscos e oportunidades ESG, mais fácil e menos dolorida serão os processos de adaptação. O ESG ainda é oportunidade. Em breve, se tornará obrigação.