Artigo 1f6r A importância do Marco Legal dos Games para o ecossistema de startups e estúdios

O PL 2.796/2021 regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil. O Marco Legal dos Games ou pela aprovação da Câmara dos Deputados por unanimidade de votos e foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal com requerimento de urgência para votação no plenário da Casa Alta. Vivemos hoje a expectativa da aprovação do texto no plenário do Senado e, por sua vez, pela sanção presidencial.

O texto do projeto de lei é fruto da interação entre o Poder Legislativo e a iniciativa privada. As sugestões de associações ligadas ao setor de desenvolvimento de jogos eletrônicos ajudaram a formatar o texto de maneira que a indústria pudesse estar mais bem representada.

O Marco Legal esclarece o que são os jogos eletrônicos e como eles se estendem para além da indústria do entretenimento, podendo ser utilizados até para fins educacionais. O PL 2.796/2021 cria uma diferenciação que há muito tempo é solicitada pela indústria e pelo próprio consumidor: os games não são jogos de azar.

Outro ponto relevante é a criação de mecanismos que viabilizam o crescimento do segmento, como o apoio do Estado na formação de recursos humanos qualificados para a indústria de jogos eletrônicos por meio da criação de cursos técnicos e oficinas de programação. Tudo isso é muito importante para mostrar ao mundo que o Brasil é um país que investe e apoia o setor tecnológico.

Inclusive, em se tratando de demonstrações para o mundo, é importante salientar que a regulamentação da indústria traz uma clara sinalização do governo quanto ao mercado de desenvolvimento de jogos. Considerando que boa parte dessas empresas são startups e pequenos estúdios, que dependem dos investimentos de fundos privados para se desenvolver e crescer, a aprovação do PL 2796/21 a a mensagem de que o Brasil apoia o investimento nesse tipo de empresas.

Investir em startups pode trazer um grande potencial de ganho. Isso porque esses modelos de negócio colocam a inovação como ponto de partida para o desenvolvimento de soluções, além de usar a tecnologia para crescer de forma escalável sem aumentar os custos de suas operações. O investidor de venture capital, por exemplo, aporta em projetos que trazem soluções inovadoras e giro econômico. Investir em negócios iniciais traz a chance de ganhos exponenciais. Um mercado regulado torna o Brasil um terreno fértil e propício para um maior recebimento desse tipo de investimento.

Afinal, não é de espantar que um investidor pense duas vezes antes de aportar qualquer valor num excelente produto ou serviço que, por não ter uma norma reguladora, pode ter sua distribuição prejudicada diante da insegurança jurídica. Ainda assim, o setor tem se desenvolvido de forma independente desde o começo, mesmo com o latente risco da operação no mercado nacional não regulado.

Conforme a Pesquisa da Indústria Brasileira de Games, entre 2014 e 2022, o total de estúdios desenvolvedores de games saltou de 150 para 1.009, ou seja, um crescimento de 572%. Como reflexo do aumento de empresas, no mesmo período, a quantidade de pessoas empregadas nesse mercado aumentou de 1.278 para 12.441, isto é, impressionante crescimento de 873%. Analisando esses dados, é justo alimentar expectativas positivas de expansão ainda maior, com a regulamentação, do mercado de jogos eletrônicos nacional no curto, médio e longo prazo.

Ainda cabe destacar que o projeto traz estímulos fiscais para a indústria de desenvolvimento de games com os benefícios (i) da Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005), estabelecendo renúncia de parte da arrecadação de impostos federais sobre atividades de empresas privadas que comprovem ter investido em inovação tecnológica e (ii) da Lei de Informática (Lei 8.248/91), que busca estimular a competição e a capacitação técnica de empresas brasileiras.

Justificadamente, as empresas que compõem a indústria dos jogos eletrônicos e de fantasia, assim como os praticantes, que já são três em cada quatro brasileiros, vivem a expectativa da aprovação do Marco Legal dos Games diante da atrativa tendência de crescimento trazida pela regulamentação, que envolve a aprovação do PL 2796/2021.

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O PL 2.796/2021 regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil 6w632d

Ricardo Axel - Advogado 2v241j

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