O Senado Federal aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária, por 49 votos favoráveis e 19 contrários, basicamente dos senadores do PL e do Novo. A regulamentação trata das regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal. Haverá também o Imposto Seletivo (IS), o chamado "imposto do pecado", que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas e cigarros.
Esses novos impostos unificam cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), com uma transição de 2026 e 2033. O texto volta à Câmara dos Deputados com novas hipóteses de redução dos futuros tributos (CBS e IBS), como na conta de água, e com mais itens na cesta básica — a exemplo a inclusão da erva-mate, mais consumida do que o café em determinados estados do sul do país.
O relator Eduardo Braga (MDB-AM) atendeu emenda incluindo os serviços funerários no regime de tributação diferenciada e outra para aperfeiçoar as compras governamentais. Acatou ainda várias emendas pontuais, como para o setor artístico e combustíveis para fins de transporte. Foram excluídas do "imposto do pecado" as bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados. A isenção para 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos, foi mantida.
As principais vantagens da reforma são a simplificação tributária, que facilita a istração tributária e reduz a burocracia; o fim da guerra fiscal, com a arrecadação baseada no destino das mercadorias, que reequilibra a distribuição de recursos entre os estados; a devolução de impostos (cashback) para as famílias incluídas no CadÚnico, relativos a produtos essenciais, como alimentos da cesta básica e medicamentos; e a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), para reduzir disparidades econômicas entre estados e fomentar investimentos em infraestrutura e inovação.
Entretanto, a reforma também foi parcialmente desfigurada pelo Congresso, que aprovou medidas que alongam o período de transição do atual sistema tributário para o novo, ao longo de sete anos, o que vai impactar os custos istrativos das empresas, porque o velho e o novo sistema coexistirão nesse período. Alguns setores, como o agropecuário e a indústria, poderão enfrentar aumentos de carga tributária, dependendo de ajustes nas alíquotas estaduais. Como as empresas terão de reconfigurar seus sistemas contábeis e fiscais para atender às novas regras, haverá outros custos adicionais.
A reforma possível é um avanço, mas há que se registrar o sucesso dos lobbies da indústria de bebidas e da bancada da bala. É inissível que um refrigerante e, pior ainda, uma arma, paguem menos impostos do que as fraldas descartáveis de crianças e idosos. E mais: como voltará para a Câmara dos Deputados, além do atraso na aprovação da reforma, existe o risco de que o texto possa piorar.