A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou que o Congresso Nacional se explique, em até cinco dias, sobre emendas à Constituição que estabeleceram um teto para o pagamento de precatórios. A Presidência da República também deverá se manifestar em um período determinado pela magistrada.
“Requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado e ao Presidente da República, a serem prestadas no prazo de cinco dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador Geral da República, sucessivamente, no prazo de três dias”, escreveu em despacho.
Weber ainda determinou que o caso seja analisado em plenário. A decisão se deu em uma ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades.
“Ao alterar a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para institucionalizar moratória sobre os precatórios federais — com contingenciamento de recursos e instituição de índice incapaz de recompor a inflação para fins de correção monetária dos débitos (taxa Selic), as duas emendas violaram conjunto expressivo de direitos e garantias fundamentais”, argumentaram.
A PEC dos Precatórios, aprovada em dezembro, limita os gastos da União com dívidas judiciais e abre espaço no orçamento de R$ 106 bilhões para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos sociais. As propostas são de extremo interesse do governo, pois fazem parte do plano de reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL).
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