Mesmo após decisão no STF 6h3k2i PEC da Transição continua sendo 'plano A' de Lula

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Na avaliação da procuradora Élida Graziane, a decisão de Gilmar Mendes é uma alternativa que resguarda o direito constitucional frente à imprevisibilidade de custeio no Orçamento do próximo ano, "haja vista a dotação orçamentária aquém do necessário em meio à transição de governo, bem como a urgência em manter a renda básica a que se refere o parágrafo único do artigo 6? da Constituição Federal, em face da severa insegurança alimentar de milhões de brasileiros". Ela destacou que o entendimento do magistrado "permite o custeio suficiente do direito à renda básica, em vez de termos alterações praticamente semestrais de fura-teto".

"A segurança jurídica de uma PEC para alterar o teto de forma mais ampla é inquestionável", explicou Graziane. "A opção pela PEC da Transição, nesse sentido, visa abrir um espaço fiscal maior do que apenas resguardar o custeio do Programa Bolsa Família, o que tende a permitir a correção de diversas insuficiências no PLOA-2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para as demais políticas públicas." A procuradora defender que o teto de despesas primárias seja revisto estruturalmente. "A fome de milhões de brasileiros não pode mais servir de barganha contingente na relação entre Executivo e Legislativo."

O cientista político Danilo Morais analisou a decisão como "controversa". "É no mínimo controverso o emprego dessa solução, do ponto de vista fiscal e jurídico, já que os gastos não parecem 'imprevisíveis', e evidência disso é que o Congresso vem revolvendo a matéria, com idas e vindas, do auxílio emergencial ao Auxílio Brasil, desde o início da pandemia", destacou.

Morais vê a PEC da Transição como uma medida mais adequada. Até porque, a MP não resolve outros gastos que Lula quer liberar. "Faltariam recursos essenciais para questões como o reajuste do salário mínimo acima da inflação, do funcionalismo, as demandas de obras de infraestrutura, o adicional ao Bolsa Família a ser pago por criança, entre outras despesas", listou Morais.

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O futuro ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), enfatizou, ontem, que o novo governo continua trabalhando pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apesar da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que estabeleceu que os pagamentos do Bolsa Família não estão limitados pelo teto de gastos.

"A turma está negociando. O plano A, B e C é a aprovação da PEC", afirmou Costa, no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), onde funciona o governo de transição. "(A decisão de Gilmar) fortalece o plano A", completou.

O STF também concluiu o julgamento do orçamento secreto ontem, declarando o instrumento inconstitucional.

Questionado se as decisões do Supremo mudam a relação de forças entre o novo governo e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), Costa respondeu que "não se trata de medição de forças, mas de diálogo". "Vamos continuar dialogando", acrescentou.

Costa ainda repetiu que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve anunciar ainda nesta semana "a maioria" dos ministros que falta para completar o governo que toma posse em 1º de janeiro.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) também festejou a decisão do magistrado do STF. "Acerta o ministro Gilmar Mendes em retirar os recursos para o Bolsa Família do teto de gastos. Garantir dignidade para quem mais precisa é a principal função do estado. Sem dúvida esta é uma grande conquista que garante com que Lula cumpra sua promessa de campanha", escreveu.

Já o deputado federal reeleito bolsonarista Carlos Jordy (PL-RJ) criticou a decisão de Gilmar Mendes. "STF tira do teto de gastos o Bolsa Família. Com isso, a PEC da Transição perde razão de existir. O Supremo fechou o Congresso Nacional", disparou. "Parabéns pela omissão Rodrigo Pacheco e Arthur Lira (presidentes do Senado e da Câmara, respectivamente). O espaço deixado pelo Legislativo, ao não agir e não se respeitar, foi ocupado pelo STF", emendou. (com Agência Estado)

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Mesmo com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que abre caminho para presidente eleito bancar o Bolsa Família por meio de MP, futuro governo insiste no texto em tramitação no Congresso, com o objetivo de acomodar outras promessas 21665k

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