O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, reagiu à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), pelo Senado, que visa limitar as decisões monocráticas da Corte. Em pronunciamento na abertura da sessão desta quinta-feira (23/11), o magistrado disse que as mudanças “não são necessárias” e que as determinações individuais são prerrogativas do Judiciário.
“Nesse momento em que o Supremo Tribunal Federal é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país, cabe fazer algumas reflexões objetivas”, afirmou o ministro.
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Barroso ressaltou a missão constitucional do STF. “Trazer uma matéria para a Constituição significa, em alguma medida, tirála da política e trazê-la para o direito. Vale dizer: retirá-la do domínio das decisões discricionárias para o espaço da razão pública do Judiciário não é uma vontade do Tribunal, é o arranjo institucional brasileiro”, disse.
Na noite dessa quarta-feira (22), o Senado aprovou, em dois turnos, a emenda que retira poderes de ministros da Suprema Corte e veda seus integrantes de emitirem decisões monocráticas. O placar se repetiu nas duas votações e o texto foi aprovado por 52 x 18. O texto, agora, segue para tramitação na Câmara dos Deputados.
Separação dos Poderes 5m6h21
O ministro disse que ser inevitável que o STF desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes “porque ao Tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas”. Segundo ele, as Cortes independentes que atuam com coragem moral e “não disputam torneios de simpatia”.
“Porque assim é, não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do Tribunal quiser mudar a estrutura e funcionamento do Tribunal. Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”, completou.
Barroso disse também que respeita a tripartição dos Poderes, mas que a mudança proposta não está de acordo com a Constituição. “O Senado Federal e seus integrantes merecem toda a consideração institucional do Supremo Tribunal Federal. E, naturalmente, merecem respeito as deliberações daquela casa legislativa. Porém, a vida democrática é feita do debate público constante e do diálogo institucional, em busca de soluções que sejam boas para o país e que possam transcender as circunstâncias particulares de cada momento”, afirmou.