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PEC

Sessões temáticas da PEC das drogas começam na próxima terça (19/3) 1970

Após reunião dos líderes do Senado, Eduardo Girão (Novo-CE) até tentou negar que texto seja afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas acabou defendendo que o texto era necessário para "reequilíbrio entre os Poderes" 21172k

Edilson Rodrigues/Agência Senado
Sessão da Comissão de Constituição e Justiça: PEC inclui na Constituição que tanto o consumo quanto a venda de drogas são crimes
Edilson Rodrigues/Agência Senado

A primeira das cinco sessões temáticas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de drogas (45/2023) no plenário do Senado começarão na próxima semana. A expectativa é de que ocorra na terça-feira (19/3). O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou, nesta quinta (14), após a reunião entre os líderes da Casa, que o texto “não é contra nenhum tipo de Poder”.

“É a favor do povo brasileiro. A favor da saúde, da segurança pública e que vai colocar na Constituição Federal (a posse e o porte de qualquer quantidade de droga como crime) – já emendada diversas vezes. Eu acredito que, sem desmerecer as outras emendas, essa vai ser a mais importante nos 200 anos do Senado Federal”, comentou o parlamentar.

Com a primeira sessão prevista para terça, a votação no plenário deve ficar para depois da semana santa. A PEC é avaliada como uma resposta dos senadores a uma interferência considerada indevida do Supremo Tribunal Federal (STF) em assuntos do Legislativo. Isto porque a Corte julga um recurso que trata do tema e que foi suspenso, na semana ada, com um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

O Supremo discute se portar maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime e a quantidade da droga que poderia distinguir o usuário do traficante. O placar está em 5 x 3 para descriminalizar o porte para uso pessoal.

Ainda que Girão tenha negado que a aprovação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta (13) seja algum tipo de mensagem aos ministros do STF, ele também afirmou que a matéria vai ao encontro das demandas da sociedade, “defendendo as prerrogativas, as competências dos senadores, que já tinham votado esse tema”.

“É uma pauta que era necessária que o Senado colocasse a sua posição para que houvesse no Brasil um reequilíbrio entre os Poderes da República”, declarou Girão.

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