O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), publicou um ato nesta segunda-feira (1/04) para manter a desoneração da folha de pagamento dos municípios. Na decisão, Pacheco torna sem efeito os pontos de medida provisória (MP) 1.202 editada pelo governo que revertiam o benefício conferido às cidades pelo Legislativo. Ele alegou que o prazo de vigência foi encerrado na data de hoje.
Para Pacheco, a medida do governo é uma tentativa de se promover “mais um turno do processo legislativo”. No Congresso, há um sentimento de que é preciso manter a desoneração para as prefeituras especialmente por se tratar de ano de eleições municipais. Segundo Pacheco, o ato dará mais segurança jurídica aos municípios.
“A decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e não por MP”, afirmou o presidente do Senado. Apesar do ato, Pacheco diz que a discussão ainda está aberta para possíveis alterações. “Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”.
A decisão de Pacheco veio porque, a partir desta segunda-feira, 1º, aria a ser aplicada a reoneração da folha de pagamento dos municípios prevista na medida provisória 1.202. A alíquota aria de 8% para 20%.
Pacheco já havia prometido a prefeitos que não deixaria a reoneração prevalecer. Ao fim e ao cabo, caso o governo não tomasse uma posição, caberia a ele rejeitar esse trecho específico da MP.
O Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda já chegaram a um acordo com o Congresso para que as mudanças no Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e na desoneração dos municípios sejam discutidas por projeto de lei. Apesar disso, o governo não encaminhou nenhum novo ato para revogar os trechos da MP 1.202 que trazem novas regras para esses dois setores.