O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou, nesta sexta-feira, explicações dos presidentes da República, da Câmara e do Senado sobre as chamadas emendas Pix — valores enviados por parlamentares a estados e prefeituras sem um fim específico. Em despacho, o magistrado intimou Luiz Inácio Lula da Silva, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para manifestação em um prazo de 15 dias.
Dino destacou um descumprimento da decisão da Corte, que, em dezembro de 2022, considerou inconstitucional o orçamento secreto.
"Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade — PSol, contra atos do Poder Público relativos à execução do orçamento público federal, especificamente no tocante às despesas oriundas de emendas do relator geral do projeto de lei orçamentária (classificadas sob o indicador RP 09)", escreveu Dino.
As emendas Pix foram criadas em 2019. O dinheiro vai para o caixa do governo estadual ou da prefeitura, que decide por conta própria onde investir. O município também não precisa informar ao governo federal o destino do recurso.
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Intimação 446c1b
No despacho, Dino cita, também, uma petição enviada ao STF pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e a Transparência Internacional. Segundo as entidades, o Congresso descumpre a decisão tomada pela Corte em 2022.
"Intimem-se o requerente (PSol), bem como os interessados, presidente da República, presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte", escreveu o magistrado.
Ao todo, serão R$ 8,2 bilhões enviados para os governos locais por essa modalidade de transferência, considerada menos transparente. Em julho do ano ado, o governo Lula liberou, em apenas um dia, o pagamento de R$ 5,3 bilhões em emendas Pix. O pagamento ocorreu na véspera da votação da reforma tributária na Câmara.
Orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares em que a distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Esse mecanismo não tem critérios de transparência. Os políticos agraciados com a verba eram escolhidos pelo governo, sem regras claras de seleção, em troca de apoio no Congresso. Por isso, o item ou a ter a constitucionalidade questionada pela sociedade civil e pelo Judiciário.
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