O senador Efraim Filho (União-PB) protocolou, nesta quarta-feira (15/5), um projeto de lei (PL) que busca um meio termo na desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia e municípios de até 156 mil habitantes. Houve mal-estar com o Congresso quando o governo federal decidiu judicializar a questão.
“Em virtude da última decisão do Supremo Tribunal Federal, se tem um certo limbo e insegurança jurídica a respeito do prazo do dia 20 de maio. Um prazo que tem espremido as decisões de quem empreende e tem que pagar seu imposto, de quem trabalha, porque está ali ameaçado por um aviso prévio ou uma lista de demissão que pode acontecer, e o próprio governo, que precisa definir as bases para sua arrecadação”, pontuou o parlamentar, que é relator do projeto original de prorrogação da desoneração até 2027.
Efraim acredita que é possível “sentar esses atores à mesma mesa e oferecer uma solução”, e protocolou o PL 2847/2024, que prevê uma reoneração progressiva até 2027, mantendo desonerados os setores produtivos até o fim deste ano e que contemplaria a “visão do governo, dos setores produtivos e do parlamento”.
“A insegurança jurídica já começa a ser nociva, já faz com que setores puxem o freio de mão nos investimentos. Setores que são intensivos em mão de obra, que estavam pensando em ampliar seus negócios, abrir novas filiais, contratar novas pessoas, diante da insegurança jurídica, já puxaram esse freio de mão. E no PL já traz a informação que, para 2024, se mantenha a política atual de desoneração, nos moldes atuais, para que não haja um impacto abrupto e que faça com que as empresas demitam as pessoas para equalizar essa situação. E, a partir de 2025, uma reoneração gradual, dentro de uma perspectiva plausível, que vá diluindo esses impactos no tempo, até 2027”, explicou ele no plenário da Casa.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), crítico à decisão do governo em judicializar a questão, afirmou que deve se reunir logo pela manhã nesta quinta-feira (16) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tem o retorno do Rio Grande do Sul previsto para esta noite, para tratar especificamente da desoneração dos municípios.
“Nós estamos muito próximos de uma solução de consenso em relação a esse tema da desoneração da folha de pagamento e que envolve a posição do governo federal, leia-se Ministério da Fazenda e Advocacia-Geral da União, com os setores produtivos atingidos pela desoneração — a essa altura pela reoneração — que encerra a decisão do Supremo Tribunal Federal, com a convergência do parlamento. Para isso, será muito útil o projeto de lei apresentado pela vossa excelência, que no final das contas busca materializar aquilo que constitui o acordo do governo federal com os setores produtivos. Ainda remanesce a pendência em relação aos municípios”, elogiou Pacheco.
“Nós buscamos, ou acreditamos muito, no encaminhamento de uma composição que envolva os setores e os municípios, com a suspensão da vigência da eficácia da medida liminar no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e de um prazo para que possamos legislar e materializar esse acordo em um projeto de lei, que a vossa excelência já apresenta e nós poderemos apreciar nos próximos dias”, completou.
Efraim pediu ao presidente da Casa que o projeto tramite em regime de urgência, para que possa avançar sem ar por comissões “para que, pela da maioria, ou até mesmo a unanimidade dos líderes, seja votado o quanto antes desse diálogo com o ministro Haddad acontecer”.
No fim de abril, o advogado-geral da União, Jorge Messias, acionou o Supremo contra o benefício e obteve uma liminar favorável e monocrática do ministro Cristiano Zanin, do STF. O plenário virtual está no placar de 5 votos a 0 em concordância com Zanin e o ministro Luiz Fux pediu vista no dia 26 de abril. O prazo de análise é de até 90 dias.
Na última quinta (10), Haddad, Pacheco, o líder governista no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciaram o acordo de reoneração dos próximos anos, nos moldes do PL protocolado por Efraim.
O aumento começa em 2025, com 5% sobre a folha, e será de 10% em 2026, 15% em 2027 e 20% em 2028, igualando a tributação com as demais atividades econômicas. Além disso, o 13º não será taxado até 2028.
Pacheco pediu aos prefeitos, durante uma sessão de debates para os municípios na última segunda (13), que apresentem uma contraproposta logo, pois estão com o tempo “espremido”.
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