O parecer do segundo Projeto de Lei Complementar (PLP 108/24) que regulamenta a reforma tributária incluiu a previsão de cobrança de um Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada complementar, aberta e fechada. A taxação, que incide no âmbito estadual, foi inicialmente incluída pelo governo, mas retirada do texto enviado à Câmara dos Deputados a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva — que considerou a medida impopular para a classe média.
A previsão de tributação está contida no relatório do PLP que trata da istração dos recursos oriundos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Comitê Gestor do tributo (CG-IBS). O documento foi protocolado ontem pelo segundo grupo de trabalho que destrincha o novo sistema tributário.
De acordo com o texto, entidades de previdência privada complementar são responsáveis pela retenção e recolhimento do ITCMD. Em casos de transmissão a herdeiros, a alíquota deverá ser calculada a partir do valor transmitido e "complementada quando da transmissão do restante dos bens e direitos". A proposta indica, também, que o ITCMD — que teve a atual cota máxima de 8% mantida — deverá incidir sobre "aportes financeiros capitalizados sob a forma de planos de previdência privada.
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O deputado Ivan Valente (PSol-SP), integrante do grupo de trabalho, explicou que o objetivo da taxação é impedir a transferência de recursos para planos de previdência, na tentativa de driblar a tributação. "Os que já ganham muito, têm patrimônio grande, renda grande, querem rotas de fuga", observou.
O PLP apresentado na semana ada (68/24) — que trata do detalhamento das cobranças do IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) — entrou na pauta do plenário para acolher as emendas dos deputados. A expectativa é de que os textos sejam votados amanhã. Os líderes partidários se reúnem, hoje, com o presidente da Câmara, Arthur lira (PP-AL), que afirmou querer concluir a votação da regulamentação da reforma tributária antes do recesso parlamentar, em 17 de julho.
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