O projeto de lei que suspendia por 48 meses o pagamento de parcelas de créditos rurais por produtores de regiões atingidas por eventos climáticos extremos, como secas e enchentes, PL 397/24, foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira (10/9). A matéria permitia que o produtor rural se beneficiasse da prorrogação do pagamento mesmo sem estado de calamidade reconhecido pelo Executivo Federal. O presidente apresentou razões fiscais para o voto integral da proposta.
Aprovada no início de agosto deste ano pela Câmara dos Deputados, a proposta permitiria a prorrogação do pagamento das parcelas vencidas, ou a vencer, de operações de crédito rural contratadas nos anos de 2022 a 2024. Para o petista, contudo, a matéria contraria o interesse público por aumentar as despesas orçamentárias sem indicar fonte de receita ou medidas compensatórias de economia de gastos, como manda a legislação.
Ainda, alegou que o reconhecimento do estado de calamidade ou de situação de emergência apenas pelo município ou estado também vai contra o interesse público, já que a maior parte das despesas da prorrogação dos créditos recairiam sobre a União.
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Para além, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em uma instrução normativa (IN 36/20), já dispõe de procedimentos para o governo federal reconhecer o estado de calamidade pública em estados e municípios, por meio de análises de relatórios da Defesa Civil.
Além disso, o chefe do Executivo também reiterou que os mecanismos e condições semelhantes para prorrogação de operações de crédito rural são estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que disciplina regras que beneficiam produtores com dificuldade temporária por frustração de safra.
O veto será analisado pelos deputados e senadores, em sessão conjunta no Congresso Nacional, que será convocada pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Para derrubar o veto presidencial são necessários os votos da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).
*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro
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