O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta segunda-feira (2/12), o pagamento das emendas parlamentares. O mecanismo estava bloqueado desde agosto, por decisão do ministro. Ele considerou que as emendas não atendiam aos critérios de transparência e rastreabilidade.
O Congresso pressionava o Judiciário para a liberação de emendas desde a semana ada, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um texto que garante mais transparência.
"Esclareço que as liberações de emendas – observados estritamente os termos desta decisão – podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo. Com a publicação da LC nº. 210/2024, não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão", diz a decisão.
Dino estabeleceu que as emendas de comissão e os restos a pagar das antigas emendas de relator só podiam ser pagas quando houvesse "total transparência e rastreabilidade".
Também determinou que parlamentares só poderiam enviar os recursos para seus estados de origem ou para projetos de âmbito nacional.
O ministro ainda adicionou que, quando ONGs e outras entidades de terceiro setor forem as executoras das emendas, elas devem respeitar "procedimentos objetivos de contratação" e "deveres de transparência e rastreabilidade".