{ "@context": "http://www.schema.org", "@graph": [{ "@type": "BreadcrumbList", "@id": "", "itemListElement": [{ "@type": "ListItem", "@id": "/#listItem", "position": 1, "item": { "@type": "WebPage", "@id": "/", "name": "In\u00edcio", "description": "O Correio Braziliense (CB) é o mais importante canal de notícias de Brasília. Aqui você encontra as últimas notícias do DF, do Brasil e do mundo.", "url": "/" }, "nextItem": "/politica/#listItem" }, { "@type": "ListItem", "@id": "/politica/#listItem", "position": 2, "item": { "@type": "WebPage", "@id": "/politica/", "name": "Política", "description": "Governo Lula, Congresso, Judiciário: as notícias para ficar bem informado sobre os Três Poderes ", "url": "/politica/" }, "previousItem": "/#listItem" } ] }, { "@type": "NewsArticle", "mainEntityOfPage": "/politica/2024/12/7015995-fim-do-dpvat-camara-dos-deputados-aprova-fim-do-seguro-obrigatorio.html", "name": "Fim do DPVAT a na Câmara e segue para o Senado", "headline": "Fim do DPVAT a na Câmara e segue para o Senado", "description": "", "alternateName": "SEGURO OBRIGATÓRIO", "alternativeHeadline": "SEGURO OBRIGATÓRIO", "datePublished": "2024-12-19T14:48:22Z", "articleBody": "<p class="texto">Desde novembro de 2023 vítimas de acidentes de trânsito estão sem o ao seguro obrigatório em casos de acidentes de trânsito, o DPVAT. Os pedidos de indenização foram suspensos em 15 de novembro e só poderiam ser <a href="/app/noticia/economia/2019/11/13/internas_economia,806112/fim-do-dpvat-saiba-quem-ainda-podera-receber-o-seguro-e-como.shtml">registrados a partir da regulamentação da lei que criou o SPVAT, em 2024</a>. Mas um novo movimento político sepulta a volta da operação do Seguro Obrigatório para acidentes de trânsito que nem chegou a sair do papel. </p> <p class="texto"><strong><a href="https://whatsapp.com/channel/0029VaB1U9a002T64ex1Sy2w">Siga o canal do Correio no WhatsApp e receba as principais notícias do dia no seu celular</a></strong></p> <p dir="ltr">O projeto de Lei aprovado pelo plenário da Câmara nesta quarta-feira (18/12) revoga a lei de recriou o seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT, antigo DPVAT) em 2024.<a href="/politica/2024/12/7015568-camara-deve-votar-nesta-quinta-feira-medidas-de-ajuste-fiscal.html"> A medida foi aprovada no texto que prevê cortes de gastos do governo federal e</a>, segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães a decisão teve o aval do Planalto. “Pacificamos uma orientação fundamental para unificar o Plenário. Volta ao texto o cancelamento do DPVAT”, afirmou. </p> <ul> <li dir="ltr"><strong>Leia também: <a href="/politica/2024/12/7015784-tribunal-de-mato-grosso-da-auxilio-alimentacao-de-rs-10-mil.html">Tribunal de Mato Grosso dá auxílio-alimentação de R$ 10 mil</a></strong></li> </ul> <p dir="ltr">O texto segue para o Senado e depois para sanção presidencial. A extinção do DPVAT pode ser revista caso os senadores apresentem destaques ou emendas para alterar o que foi aprovado pela Câmara ou em caso de veto presidencial. </p> <ul> <li dir="ltr"><strong>Leia também: <a href="/mundo/2024/12/7015898-google-maps-registra-cadaver-sendo-colocado-em-carro.html">Google Maps flagra cadáver sendo colocado em carro e resolve investigação policial</a></strong></li> </ul> <p dir="ltr">A <a href="/economia/2024/12/7010735-cnseg-preve-crescimento-de-25-do-pib-em-2025.html">Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg)</a>, associação que reúne as Federações que representam as empresas dos segmentos de Seguros, informou ao <strong>Correio</strong> que acompanha a tramitação do projeto e aguarda a votação no Senado.</p> <h3 dir="ltr">Seguro DPVAT </h3> <p dir="ltr">O Seguro DPVAT foi criado há 50 anos e prevê o reembolso de despesas médicas hospitalares em até R$ 2.700 ou pagamento de indenização de até R$ 13.500 para pessoas que tenham tido sequelas permanentes ou parentes de vítimas em acidentes de trânsito, independentemente de quem foi o causador do sinistro. </p> <p dir="ltr">Em 2019, o governo Bolsonaro editou medida provisória que acabava com o Seguro DPVAT, mas, em 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei elaborada pelo próprio governo que recriava o seguro para acidentados de trânsito, agora com o nome SPVAT. Com isso, o futuro do DPVAT é incerto.</p> <ul> <li dir="ltr"><strong>Leia também: <a href="/mundo/2024/12/7015963-quatro-maneiras-como-a-solidao-pode-afetar-sua-saude-fisica.html">Quatro maneiras como a solidão pode afetar sua saúde física</a></strong></li> </ul> <p dir="ltr">Pela lei mais recente, a Caixa se tornou a gestora emergencial do fundo e foi responsável por receber e tratar os pedidos de indenização até 14 de novembro de 2023. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), há cerca de R$ 766 milhões disponíveis nos fundos Consócio DPVAT e do FDPVAT. A proposta de regulamentação do seguro vinha sendo discutida e deveria ser apresentada pelo  Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ainda em 2024. </p> <h3 dir="ltr">Direitos dos mais vulneráveis fica comprometido com fim do DPVAT</h3> <p dir="ltr">O pagamento da indenização do seguro DPVAT é um importante instrumento social e serve de auxílio para pessoas que sofreram acidentes. </p> <p dir="ltr">Diante da falta da ferramenta, que atinge diretamente as pessoas mais pobres,<a href="/opiniao/2024/07/6898918-artigo-os-10-anos-da-lei-que-mudaria-a-defensoria-publica-da-uniao.html"> a Defensoria Pública da União acompanha a situação</a> e afirma que tem registrado aumento nas demandas de assistidos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, aptos a receber o seguro que está suspenso. </p> <p dir="ltr">A DPU afirma ainda que tem participado de audiências públicas e discutido com o ministério da Fazenda e com a SUSEP formas de garantir os direitos dos acidentados ou dos herdeiros deles. </p> <ul> <li dir="ltr"><strong>Leia também: <a href="/brasil/2024/12/7015758-caso-djidja-reus-sao-condenados-prisao-e-devem-pagar-rs-500-mil.html">Caso Djidja: réus são condenados a 10 anos de prisão e devem pagar R$ 500 mil</a></strong></li> </ul> <p dir="ltr">“No último dia 12 de dezembro, a DPU participou de uma audiência pública, na qual o defensor público federal Charles Pachciarek Frajdenberg, coordenador substituto da CCR Cível, reforçou a importância de ações concretas para evitar a insegurança jurídica enfrentada pelas vítimas e seus herdeiros. Durante o evento, representantes do setor público e privado discutiram propostas legislativas, incluindo o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 184/24, que pretende alterar a Lei Complementar nº 207/24, visando garantir maior segurança jurídica às vítimas e herdeiros", afirma nota da DPU enviada ao <strong>Correio</strong>.</p> <p class="texto"> <div class="read-more"> <h4>Saiba Mais</h4> <ul> <li> <a href="/brasil/2024/12/7015758-caso-djidja-reus-sao-condenados-prisao-e-devem-pagar-rs-500-mil.html"> <amp-img src="https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2024/12/19/1_jbkjb_37665503-43280633.jpg?20241219122335" alt="" width="150" height="100"></amp-img> <div class="words"> <strong>Brasil</strong> <span>Caso Djidja: réus são condenados a 10 anos de prisão e devem pagar R$ 500 mil</span> </div> </a> </li> <li> <a href="/brasil/2024/12/7015724-tres-pessoas-morrem-apos-onibus-cair-de-ponte-em-tocantins.html"> <amp-img src="https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2024/12/19/675x450/1_onibus-43276792.jpg?20241219094422" alt="" width="150" height="100"></amp-img> <div class="words"> <strong>Brasil</strong> <span>Três pessoas morrem após ônibus cair de ponte em Tocantins</span> </div> </a> </li> <li> <a href="/brasil/2024/12/7015622-policial-que-jogou-homem-da-ponte-e-indiciado-por-tentativa-de-homicidio.html"> <amp-img src="https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2024/12/19/1_1_homem_42427411_42443827-43263943.jpg?20241219084639" alt="" width="150" height="100"></amp-img> <div class="words"> <strong>Brasil</strong> <span>Policial que jogou homem da ponte é indiciado por tentativa de homicídio</span> </div> </a> </li> <li> <a href="/brasil/2024/12/7015501-corpo-de-menino-desaparecido-e-encontrado-em-area-de-mata-no-interior-de-sp.html"> <amp-img src="https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2024/12/18/cats-43258062.jpg" alt="" width="150" height="100"></amp-img> <div class="words"> <strong>Brasil</strong> <span>Corpo de menino desaparecido é encontrado em área de mata no interior de SP</span> </div> </a> </li> <li> <a href="/mundo/2024/12/7015439-proibicao-de-celulares-nas-escolas-os-desafios-a-serem-enfrentados-e-as-medidas-adotadas-por-quem-ja-proibe.html"> <amp-img src="https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2024/12/18/4397bb70_bd77_11ef_9da8_679f9df8fb91-43257387.jpg" alt="" width="150" height="100"></amp-img> <div class="words"> <strong>Brasil</strong> <span>Proibição de celulares nas escolas: os desafios a serem enfrentados e as medidas adotadas por quem já proíbe</span> </div> </a> </li> <li> <a href="/brasil/2024/12/7015379-uma-em-cada-cinco-pessoas-que-contrairam-covid-19-ainda-relatam-sintomas.html"> <amp-img src="https://www.flipar.com.br/wp-content/s/2023/08/Homem-resfriado-Freepik.jpg?20241218224100" alt="" width="150" height="100"></amp-img> <div class="words"> <strong>Brasil</strong> <span>Uma em cada cinco pessoas que contraíram covid-19 ainda relatam sintomas</span> </div> </a> </li> <li> <a href="/brasil/2024/12/7015369-ministerio-do-trabalho-fiscaliza-obras-da-cop30-apos-denuncias-de-funcionarios.html"> <amp-img src="https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2024/12/18/d008b65ae11bf4a4efa024c1a1ffecf4_w600-43256815.jpg" alt="" width="150" height="100"></amp-img> <div class="words"> <strong>Brasil</strong> <span>Ministério do Trabalho fiscaliza obras da COP30 após denuncias de funcionários</span> </div> </a> </li> <li> <a href="/brasil/2024/12/7015158-stanley-inicia-processo-de-recall-de-garrafas-termicas-no-brasil.html"> <amp-img src="https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2024/12/18/stanley-43248944.jpg?20241218224721" alt="" width="150" height="100"></amp-img> <div class="words"> <strong>Brasil</strong> <span>Stanley inicia processo de recall de garrafas térmicas no Brasil</span> </div> </a> </li> <li> <a href="/brasil/2024/12/7015145-mpt-responsabiliza-empresa-por-trabalho-analogo-a-escravidao-no-rock-in-rio.html"> <amp-img src="https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2024/12/18/82ba05244423dedae027b82aacafa185_w600-43245026.jpeg" alt="" width="150" height="100"></amp-img> <div class="words"> <strong>Brasil</strong> <span>MPT responsabiliza empresa por trabalho análogo à escravidão no Rock in Rio </span> </div> </a> </li> <li> <a href="/brasil/2024/12/7015116-membros-da-mancha-alviverde-sao-denunciados-pelo-ministerio-publico-de-sp.html"> <amp-img src="https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2024/12/18/captura_de_tela_2024_10_28_as_13_37_41-43244769.jpg" alt="" width="150" height="100"></amp-img> <div class="words"> <strong>Brasil</strong> <span>Membros da Mancha Alviverde são denunciados pelo Ministério Público de SP</span> </div> </a> </li> <li> <a href="/brasil/2024/12/7015084-pm-usa-spray-de-pimenta-e-balas-de-borracha-contra-professores-no-para.html"> <amp-img src="https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2024/12/18/cats-43243480.jpg?20241218152928" alt="" width="150" height="100"></amp-img> <div class="words"> <strong>Brasil</strong> <span>PM usa spray de pimenta e balas de borracha contra professores no Pará</span> </div> </a> </li> </ul> </div></p>", "isAccessibleForFree": true, "image": [ "https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2024/11/14/1200x801/1_01_transito-41691029.jpg?20241219142246?20241219142246", "https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2024/11/14/1000x1000/1_01_transito-41691029.jpg?20241219142246?20241219142246", "https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2024/11/14/800x600/1_01_transito-41691029.jpg?20241219142246?20241219142246" ], "author": [ { "@type": "Person", "name": "Jaqueline Fonseca", "url": "/autor?termo=jaqueline-fonseca" } ], "publisher": { "logo": { "url": "https://image.staticox.com/?url=https%3A%2F%2Fimgs2.correiobraziliense.com.br%2Famp%2Flogo_cb_json.png", "@type": "ImageObject" }, "name": "Correio Braziliense", "@type": "Organization" } }, { "@type": "Organization", "@id": "/#organization", "name": "Correio Braziliense", "url": "/", "logo": { "@type": "ImageObject", "url": "/_conteudo/logo_correo-600x60.png", "@id": "/#organizationLogo" }, "sameAs": [ "https://www.facebook.com/correiobraziliense", "https://twitter.com/correiobraziliense.com.br", "https://instagram.com/correio.braziliense", "https://www.youtube.com/@correio.braziliense" ], "Point": { "@type": "Point", "telephone": "+556132141100", "Type": "office" } } ] } { "@context": "http://schema.org", "@graph": [{ "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Início", "url": "/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Cidades DF", "url": "/cidades-df/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Politica", "url": "/politica/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Brasil", "url": "/brasil/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Economia", "url": "/economia/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Mundo", "url": "/mundo/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Diversão e Arte", "url": "/diversao-e-arte/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Ciência e Saúde", "url": "/ciencia-e-saude/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Eu Estudante", "url": "/euestudante/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Concursos", "url": "/euestudante/concursos/" }, { "@type": "SiteNavigationElement", "name": "Esportes", "url": "/esportes/" } ] } 102p2t

Fim do DPVAT a na Câmara e segue para o Senado 34n1t
SEGURO OBRIGATÓRIO

Fim do DPVAT a na Câmara e segue para o Senado 5k6n5u

Novo seguro obrigatório, que entraria em vigor em 2025, foi extinto antes mesmo de sair do papel. A CNseg, associação que reúne as empresas de Seguros, informou que acompanha a tramitação do projeto e aguarda a votação no Senado 1e3w1q

Agência Brasil/EBC
A medida que trata da extinção do DPVAT ainda será discutida no Senado, que pode alterar o texto
Agência Brasil/EBC

Desde novembro de 2023 vítimas de acidentes de trânsito estão sem o ao seguro obrigatório em casos de acidentes de trânsito, o DPVAT. Os pedidos de indenização foram suspensos em 15 de novembro e só poderiam ser registrados a partir da regulamentação da lei que criou o SPVAT, em 2024. Mas um novo movimento político sepulta a volta da operação do Seguro Obrigatório para acidentes de trânsito que nem chegou a sair do papel. 

Siga o canal do Correio no WhatsApp e receba as principais notícias do dia no seu celular

O projeto de Lei aprovado pelo plenário da Câmara nesta quarta-feira (18/12) revoga a lei de recriou o seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT, antigo DPVAT) em 2024. A medida foi aprovada no texto que prevê cortes de gastos do governo federal e, segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães a decisão teve o aval do Planalto. “Pacificamos uma orientação fundamental para unificar o Plenário. Volta ao texto o cancelamento do DPVAT”, afirmou. 

O texto segue para o Senado e depois para sanção presidencial. A extinção do DPVAT pode ser revista caso os senadores apresentem destaques ou emendas para alterar o que foi aprovado pela Câmara ou em caso de veto presidencial. 

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), associação que reúne as Federações que representam as empresas dos segmentos de Seguros, informou ao Correio que acompanha a tramitação do projeto e aguarda a votação no Senado.

Seguro DPVAT  3d492s

O Seguro DPVAT foi criado há 50 anos e prevê o reembolso de despesas médicas hospitalares em até R$ 2.700 ou pagamento de indenização de até R$ 13.500 para pessoas que tenham tido sequelas permanentes ou parentes de vítimas em acidentes de trânsito, independentemente de quem foi o causador do sinistro. 

Em 2019, o governo Bolsonaro editou medida provisória que acabava com o Seguro DPVAT, mas, em 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei elaborada pelo próprio governo que recriava o seguro para acidentados de trânsito, agora com o nome SPVAT. Com isso, o futuro do DPVAT é incerto.

Pela lei mais recente, a Caixa se tornou a gestora emergencial do fundo e foi responsável por receber e tratar os pedidos de indenização até 14 de novembro de 2023. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), há cerca de R$ 766 milhões disponíveis nos fundos Consócio DPVAT e do FDPVAT. A proposta de regulamentação do seguro vinha sendo discutida e deveria ser apresentada pelo  Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ainda em 2024. 

Direitos dos mais vulneráveis fica comprometido com fim do DPVAT 3w1ls

O pagamento da indenização do seguro DPVAT é um importante instrumento social e serve de auxílio para pessoas que sofreram acidentes. 

Diante da falta da ferramenta, que atinge diretamente as pessoas mais pobres, a Defensoria Pública da União acompanha a situação e afirma que tem registrado aumento nas demandas de assistidos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, aptos a receber o seguro que está suspenso. 

A DPU afirma ainda que tem participado de audiências públicas e discutido com o ministério da Fazenda e com a SUSEP formas de garantir os direitos dos acidentados ou dos herdeiros deles. 

“No último dia 12 de dezembro, a DPU participou de uma audiência pública, na qual o defensor público federal Charles Pachciarek Frajdenberg, coordenador substituto da CCR Cível, reforçou a importância de ações concretas para evitar a insegurança jurídica enfrentada pelas vítimas e seus herdeiros. Durante o evento, representantes do setor público e privado discutiram propostas legislativas, incluindo o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 184/24, que pretende alterar a Lei Complementar nº 207/24, visando garantir maior segurança jurídica às vítimas e herdeiros", afirma nota da DPU enviada ao Correio.

 

Saiba Mais 321468

Mais Lidas 72595f