O Senado Federal concluiu, nesta sexta-feira (20/12), a votação do pacote fiscal proposto pelo governo, destinado a conter os gastos públicos em 2025. O último item aprovado foi o projeto que estabelece limites para o reajuste do salário mínimo, vinculando-o às regras do novo arcabouço fiscal. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O esforço concentrado no Legislativo foi liderado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que precisou convocar uma sessão extra na manhã de hoje para concluir os trabalhos, após debates se estenderem até a madrugada. Apesar da aprovação de todas as medidas do pacote, o governo conseguiu economizar menos do que inicialmente esperava.
O projeto aprovado altera o cálculo do reajuste do salário mínimo. Pela regra atual, o piso salarial é atualizado com base no índice de inflação (INPC) acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior, acrescido do crescimento do PIB de dois anos antes. Com isso, o salário mínimo, atualmente em R$ 1.412, subiria para R$ 1.528 em 2025.
No entanto, o governo propôs limitar o crescimento real do salário mínimo (o aumento acima da inflação) aos índices do arcabouço fiscal, que variam de 0,6% a 2,5%, conforme a receita do ano anterior. Para 2025, o limite estabelecido é de 2,5%, o que reduziria o valor do salário mínimo para R$ 1.518 – R$ 10 a menos do que o cálculo atual. Essa mudança deve gerar uma economia de aproximadamente R$ 7 bilhões.
Abono salarial e benefícios fiscais 16c39
Outro ponto aprovado foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras do abono salarial (PIS/Pasep). O texto restringe o o ao benefício, além de ampliar a utilização do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
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O Senado também aprovou uma lei complementar que proíbe a concessão de novos benefícios fiscais caso o governo registre déficit nas contas públicas. A medida visa reforçar o controle sobre as despesas e evitar desequilíbrios orçamentários.
Polêmica sobre o BPC r5a4i
Entre as propostas discutidas, um trecho envolvendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) gerou controvérsia no plenário. A proposta original previa que apenas pessoas com deficiência moderada ou grave teriam o ao benefício. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e a senadora Damares Alves (PL-DF) protestaram contra a exclusão de pessoas com deficiência leve e de baixa renda, argumentando que elas também necessitam de apoio estatal.