O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou um projeto que reduz as despesas com publicidade e patrocínio das empresas estatais e sociedades de economia mista. A proposta, segundo o parlamentar, permitirá maior controle sobre o uso de recursos públicos por essas empresas e evitará gastos excessivos.
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O PL 4.111/2024 altera a Lei das Estatais (lei 13.303 de 2016) para impor limites mais rígidos às despesas com publicidade e patrocínio, que deverão ser de até 0,1% da receita operacional bruta do exercício anterior (a atual legislação permite até 0,2%.). Em casos específicos, onde a estatal enfrenta concorrência de ao menos três empresas privadas, o valor pode ser ampliado para 0,5%, desde que justificado e aprovado pelo Conselho de istração.
O texto estabelece ainda que as empresas não poderão aumentar essas despesas em anos de déficit público e não poderão novos contratos de publicidade ou patrocínio caso registrem prejuízo no ano anterior. Em anos eleitorais, os gastos também devem respeitar a média dos três anos anteriores.
O projeto também proíbe o uso da marca de governo, logotipo ou identidade visual associada a publicidade, ou patrocínio de empresa estatal.
O projeto está na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), onde aguarda relator. Depois, seguirá para as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ), cabendo a esta a decisão terminativa sobre a matéria.
*Com informações da Agência Senado