O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (26/2) o plano de trabalho proposto pelo Congresso Nacional sobre a liberação das emendas parlamentares. Os recursos estavam travados após o magistrado determinar a adoção de critérios mínimos de transparência e rastreabilidade do dinheiro publico. O magistrado também encaminhou a decisão ao plenário da Corte.
O acordo foi desenvolvido pelos Poderes Legislativo e Executivo e estabelece formas para maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Trata-se de atributos constitucionais que fortalecem a probidade istrativa, como determina a Constituição. O documento foi remetido ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Na decisão desta quarta-feira, Dino também suspendeu a audiência de conciliação prevista para quinta-feira (27/2). Uma nova reunião será avaliada após a análise da homologação do plano pelo Plenário do STF.
O despacho de Dino que travou as emendas listava uma série de perguntas que Executivo e Legislativo deveriam esclarecer. O plano apresentado pela AGU versa sobre as lacunas apontadas pelo ministro e apresenta como será a execução das emendas parlamentares no exercício de 2025.
Em dezembro do ano ado, Dino liberou a execução das emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão que haviam sido indicadas por deputados e senadores no Orçamento de 2025. No entanto, fixou um prazo para que o governo federal apresentasse um plano de trabalho, com normas e orientações sobre prestação de contas no uso das verbas.
Às vésperas de Natal, o magistrado também determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões do montante. Dino mandou a Polícia Federal abrir um inquérito para investigar o caso e ordenou que o governo só poderia executar a verba relativo ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas ordenadas, como a indicação do autor e do beneficiário final dos recursos no Portal da Transparência, e a separação entre o relator do Orçamento e autor das emendas.