O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima quarta-feira (4/6) a retomada do julgamento que pode redefinir a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil. O caso, que envolve a interpretação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), está sendo analisado em recurso extraordinário com repercussão geral.
O ponto central da discussão é o artigo 19 da lei, que atualmente estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se descumprirem ordem judicial específica para remoção. O relator, ministro Dias Toffoli, propôs que esse artigo seja declarado inconstitucional, defendendo um regime de responsabilidade objetiva para as empresas de internet.
Os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso já se manifestaram sobre o tema. Fux acompanhou o relator, enquanto Barroso apresentou um voto mais moderado, defendendo a manutenção da responsabilidade das plataformas apenas em casos de descumprimento de ordem judicial. Outros ministros, como Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, ainda precisam se pronunciar.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se posicionou favoravelmente ao aumento da responsabilidade das plataformas, sugerindo que elas sejam responsabilizadas por conteúdos "sabidamente ofensivos, ilícitos ou humilhantes", mesmo sem ordem judicial prévia. No entanto, a PGR reconhece que as empresas não têm obrigação de fiscalizar previamente todas as publicações legítimas amparadas pela liberdade de expressão.
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O julgamento havia sido suspenso em dezembro de 2024 devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça. A decisão do STF tem o potencial de impactar a regulação das plataformas digitais no Brasil e acontece em um cenário de produção massiva de fake news e divulgação de desinformações sobre o sistema eleitoral e as instituições jurídicas, sobretudo.
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